Termos de Uso

Termos de Uso Interpretação 1.1. Para fins destes Termos de Uso, as designações “nós”, “nosso”, “nos”, “conosco”, “o aplicativo”, “o software” ou “ComPat” referem-se à ComPat. 1.2. “Você” ou “membro” se refere a todas as pessoas naturais qualificadas para o acesso e a utilização do aplicativo, conforme seção 1, abaixo. 1.3. “Pessoa” designa outro membro que possua acesso e/ou utilize o aplicativo. 1.4. “Terceiros” são todas as pessoas que não acessam ou utilizam o aplicativo, assim entendidas as pessoas que não são membros do aplicativo e que, por extensão, não possuam conta ou perfil cadastrado. 1.5. “Termos de Uso”, “instrumento” ou “diretrizes” designam os presentes Termos de Uso. 1.6. “Inclusive”, “incluída(s)” e “incluindo, sem limitação” têm o mesmo significado. 1.7. “Legislação” engloba todas as leis, tratados, convenções, regulamentos, normativas e demais normas federais, estaduais, municipais e internacionais aplicáveis em território brasileiro. 1.8. Os produtos, serviços e recursos que disponibilizamos por meio do aplicativo são coletivamente chamados de o “serviço”, incluindo o software. 1.9. “Outros provedores” são as pessoas naturais ou jurídicas que oferecem e/ou disponibilizam produtos, serviços e recursos semelhantes ou não aos disponibilizados por nós. “Compras no aplicativo” “Membro Premium” Aceitação e qualificação 1.1. Quando você cria uma conta para acessar ou utilizar o aplicativo, você concorda em se vincular (i) aos presentes Termos de Uso e (ii) ao nosso Aviso de Privacidade, incorporado ao presente instrumento. 1.2. Ao criar sua conta no aplicativo, você declara e garante que possui, no mínimo, 18 anos de idade, e que: (i) você possui capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, segundo a legislação brasileira; (ii) você possui capacidade para firmar o presente instrumento; (iii) você não possui qualquer outra proibição para acessar e utilizar o aplicativo ou para contratar; e (iv) você cumprirá os termos do presente instrumento e todos os outros instrumentos incorporados a estes Termos de Uso, além de cumprir e respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil e todas as leis, tratados, convenções, regulamentos, normativas e demais normas federais, estaduais, municipais e internacionais aplicáveis. Conta, questionário e informações de acesso 3.1. Para utilizar nosso aplicativo, você deverá criar uma conta por meio do cadastro de e-mail e senha, em conjunto “login”, únicos e intransferíveis. 3.1.1. Você é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de seu login para acessar e utilizar o aplicativo, além de se responsabilizar pelas atividades associadas ao uso do login. 3.1.2. Caso você perca seu login ou acredite que haja acesso indevido por terceiros à sua conta, sugerimos que você entre em contato conosco imediatamente. 3.2. Você também deverá informar os seguintes dados, de acordo com os termos do nosso Aviso de Privacidade: (i) nome completo; (ii) gênero; (iii) data de nascimento; (iv) informações sobre sua vida escolar; (v) informações sobre seu cargo ou sua ocupação profissional e (vi) informações sobre seus interesses. 3.3. Para fins de acesso e utilização do aplicativo e aproximação entre membros do aplicativo, você deverá indicar em uma escala de 0 a 100 o quanto você espera que a outra pessoa combine com você. 3.4. Além dos dados mencionados anteriormente, você também poderá fazer o upload de uma foto para o seu perfil dentro do aplicativo. Sugerimos que você consulte as Licenças Concedidas, na seção 6, e as diretrizes de Direito Autoral e Propriedade Intelectual aplicáveis na seção 7. 3.5. Você ainda poderá, a qualquer tempo, atualizar ou modificar os dados e informações cadastrados em seu perfil por meio da opção “Minha Conta” disponível no Menu do aplicativo. No entanto, ressaltamos que você deve cadastrar apenas dados e informações verídicos sobre você. 3.6. Para aumentar as chances de aproximação entre você e as demais pessoas membros do aplicativo, você poderá responder a um questionário que coletará as seguintes informações: (i) a característica que te descreva melhor; (ii) a cor que você escolheria para representar sua personalidade; (iii) a característica que te colocaria como diferente das demais pessoas; e (iv) em termos gerais, o modo com que você toma uma decisão sobre algo, todas baseadas em análise comportamental. 3.6.1. O aplicativo possui, como mecanismo de aproximação entre você e as demais pessoas membros do aplicativo, o sistema “karma”. Este sistema utiliza os dados e informações cadastrados em seu perfil para aproximar membros com características semelhantes. 3.6.2. O rol de informações a que se refere o item 3.6. pode ser alterado ou excluído a qualquer momento, sem necessidade de prévia notificação e/ou autorização do membro para a referida alteração ou exclusão. 3.7. Aos dados e informações fornecidos por você ao aplicativo com base nesta seção ou em qualquer outra seção dos presentes Termos de Uso, aplicam-se as disposições do nosso Aviso de Privacidade, ao qual você se vincula nos termos do item 1.1. 3.8. Você reconhece e concorda que nós não temos nenhuma obrigação de manter um registro de sua conta, bem como de dados e informações fornecidos por você ao aplicativo em nosso banco de dados. Utilização do aplicativo e limitações 4.1. Você reconhece e concorda que os serviços oferecidos pelo aplicativo só podem ser acessados mediante (i) prévio download do software do ComPat em dispositivo móvel compatível e (ii) fornecimento das informações de login, de acordo com a seção 2. 4.2. Nós nos reservamos o direito de disponibilizar o software do ComPat apenas nos sistemas operacionais móveis Android (Google Play) e iOS (Apple Store), em conjunto “Loja de Aplicativos”. 4.2.1. Você reconhece e concorda que a disponibilidade do nosso aplicativo depende da Loja de Aplicativos a partir da qual você realizou o download do software do ComPat. 4.2.2. Você também reconhece e concorda que estes Termos de Uso são aplicáveis entre nós e você, e que a Loja de Aplicativos utilizada para download do software do ComPat possui seus próprios termos e condições, com os quais você deve concordar antes de realizar o referido download. 4.3. Na forma do item 2.1., você reconhece e concorda que não poderá comprar, vender, oferecer à venda, alugar, arrendar, compartilhar, transferir ou de qualquer forma sublicenciar o acesso e a utilização da sua conta, ainda que sem a finalidade de lucro, sem nossa autorização por escrito. 4.4. Na forma do subitem 2.1.1., você reconhece e concorda que nós não somos responsáveis por nenhuma perda, dano, responsabilidade legal - incluídas, mas não limitadas à civil e à criminal -, despesas e/ou honorários advocatícios eventualmente incorridos a você por motivo do uso de seu login por você ou por terceiros, ainda que sem o seu consentimento. 4.5. Você também reconhece e concorda que o aplicativo não tem a finalidade de armazenamento de dados e informações, aqui incluídos, sem limitação, o login, dados e informações fornecidos por você ao aplicativo, histórico de mensagens, envio e recebimento de emoticons, hiperlinks, links, foto de perfil e arquivos de imagem, vídeo, áudio ou GIFs, em conjunto “material audiovisual”, e que a responsabilidade por manter backup desses dados, informações e material audiovisual é sua. 4.6. Você ainda reconhece e concorda que o uso do aplicativo é para fins de entretenimento (encontrar perfis compatíveis em rede social). Nós não garantimos nem nos responsabilizamos pela veracidade dos dados e informações fornecidos pelos membros. A responsabilidade por tais dados e informações é restrita e exclusiva dos membros, inclusive daqueles que eventualmente se utilizem de má-fé ou interesses próprios que não sejam a atividade interativa proposta pelo aplicativo. 4.6.1. Igualmente, nós não garantimos nem nos responsabilizamos pelo estabelecimento de vínculos sólidos, de promessas ou certezas de vínculos, amizades e encontros de pessoas, nem a sua continuidade, ou o estabelecimento de qualquer tipo de relação extra, compromisso afetivo e/ou sexual e/ou financeiro, ou que envolva dados e informações que não são coletados pelo aplicativo ou que estejam fora do objetivo deste aplicativo. 5. Alterações e atualizações no serviço e nos Termos de Uso 5.1. Alterações e atualizações nestes Termos de Uso. Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo e sem prévia notificação, por isso sugerimos que você os consulte regularmente. As alterações e atualizações do presente instrumento passam a valer a partir de sua publicação. 5.1.1. A versão mais atualizada destes Termos de Uso pode ser consultada a qualquer tempo no cabeçalho do presente instrumento. Caso existam, as versões anteriores à versão mais atualizada destes Termos de Uso estarão disponíveis ao final desta página. 5.1.2. Nós só entraremos em contato com você (“notificação”), na forma do nosso Aviso de Privacidade, quando as alterações e atualizações destes Termos de Uso modificarem, alterarem ou de qualquer forma restringirem substancialmente as disposições aqui expressas. 5.1.2.1. Você poderá ter que nos informar acerca de sua concordância ou não com essas atualizações e alterações substanciais. Caso você não concorde com as atualizações e alterações substanciais, sugerimos que você não acesse nem utilize, ou continue a acessar e utilizar, nosso aplicativo, bem como proceda à exclusão da sua conta, na forma da seção 7 do nosso Aviso de Privacidade, abaixo. 5.1.2.2. Você reconhece e concorda que a não manifestação acerca das atualizações e alterações substanciais será entendida como concordância, hipótese em que você reconhece e concorda que não temos a obrigação de excluir sua conta ou de qualquer forma proibir seu acesso e sua utilização por este motivo. 5.2. Alterações e atualizações no serviço. Nós também nos reservamos o direito de alterar, atualizar, modificar, inserir, excluir, transferir, retirar, limitar, extinguir e conservar funcionalidades e recursos do serviço, bem como de suspender e descontinuar o serviço a nosso critério, a qualquer tempo e sem configurar qualquer tipo de responsabilidade para com você. 5.2.1. Nos casos de suspensão e/ou descontinuidade de nosso serviço enviaremos a você uma notificação prévia, na forma do nosso Aviso de Privacidade, exceto em caso de impedimento por (i) questões de segurança e/ou de privacidade, (ii) cumprimento a legislação, (iii) proteção ou exercício de direitos, (iv) decisão judicial ou de autoridade administrativa competente; (v) outras circunstâncias emergenciais, incluindo as aqui não listadas. 6. Licenças concedidas 6.1. Licenças que nós concedemos a você. Nós concedemos a você uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, intransferível, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o serviço, desde que você cumpra com todas as diretrizes dos presentes Termos de Uso e acesse ou utilize o serviço apenas para uso pessoal. 6.1.1. Você reconhece e concorda que é estritamente proibido: (i) usar o serviço, em parte ou na sua integralidade, ou qualquer conteúdo contido no serviço, para fins comerciais; (ii) copiar, modificar, distribuir, vender, oferecer à venda, licenciar, sublicenciar, alugar, reproduzir, adaptar, traduzir, editar, transferir, alterar, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, tentar extrair o código-fonte ou criar trabalhos derivados do nosso serviço e do nosso software, ainda que em parte, ou permitir que outras pessoas ou terceiros o façam; (iii) contornar, danificar, desativar, interferir ou remover os recursos de segurança do serviço que impeçam, restrinjam, limitem ou protejam seu acesso e utilização do serviço; (iv) enviar vírus, malware ou qualquer outro código malicioso que comprometa ou tente comprometer o serviço. 6.2. Licenças que você concede a nós. Você concede a nós uma licença mundial, isenta de royalties, transferível, não exclusiva, sublicenciável e revogável para hospedar, armazenar, copiar, exibir, utilizar, reproduzir, adaptar, editar, publicar, excluir e modificar informações, materiais e/ou conteúdo que você publicar, fizer upload, exibir ou disponibilizar no serviço, ou ainda transmitir a outros membros. 6.3. Código aberto. Nosso serviço disponibilizado a você pode conter softwares de código aberto (“open source”) nele incorporados. Estes códigos abertos são licenciados por uma Apache License Version 2.0 (“Licença Apache”) ou outro acordo de licença de usuário final (“EULA”) aplicável. Nenhuma diretriz dos presentes Termos de Uso limita, concede, modifica, exclui ou substitui os termos e condições de um acordo de licença de usuário final aplicável a um software de código aberto incorporado ao nosso serviço. Sugerimos que você leia os termos e condições da Licença Apache mencionada ou entre em contato conosco via appcompatible@gmail.com, com o assunto “código aberto”, para obter outras informações. 7. Compras e Membro Premium 7.1. O aplicativo poderá oferecer produtos e serviços para compra (“compras no aplicativo”) por meio da App Store e da Google Play Store e/ou por cobrança direta, por meio de plataformas de pagamento autorizadas pelo ComPat (Apple Pay e Google Pay). 7.2. Caso seja de seu interesse tornar-se um “Membro Premium”, você deverá confirmar seu interesse na compra do serviço, por meio da plataforma de pagamento escolhida por você. A plataforma de pagamento aplicável será responsável pela cobrança periódica, após o termo final do prazo de reflexão (subitem 7.3) até o cancelamento do serviço, de acordo com o método de pagamento disponível e escolhido por você. 7.2.1. Você reconhece e concorda que às compras realizadas por meio de determinada plataforma de pagamento aplicam-se os termos de serviço e políticas dessa plataforma de pagamento. 7.2.2. O ComPat não se responsabiliza por quaisquer erros, infortúnios, problemas técnicos ou qualquer tipo de evento que gere prejuízo, de responsabilidade do provedor de pagamento escolhido por você. 7.3. Direito de Arrependimento. Você poderá desistir da compra do serviço, no prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação do interesse na compra (“prazo de reflexão”), sem que haja qualquer tipo de cobrança. 7.3.1. Após o termo final do prazo de reflexão, você reconhece e concorda que não terá direito à devolução de valores eventualmente pagos. 7.3.2. Você poderá desistir da compra do serviço, a qualquer tempo, mediante (i) opção no aplicativo, caso em que não mais fará parte do serviço “Membro Premium”, ou (ii) exclusão de sua conta (item 7 do Aviso de Privacidade). 7.3.2.1. Caso você opte por excluir sua conta, a desistência da compra do serviço será automática. 7.4. Valores. Você e reconhece e concorda que o ComPat se reserva o direito de alterar os valores cobrados pela compra do serviço, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, dentro do aplicativo, de 30 (trinta) dias. O período de notificação é contado regressivamente da data da próxima cobrança pela compra do serviço, em caso de renovação automática. 8. Direito Autoral e Propriedade Intelectual 8.1. Todos os materiais contidos em nosso aplicativo, que incluem, mas não se limitam a, logotipos, imagens, textos, gráficos, marcas registradas ou em processo de registro, fotografias, áudio, vídeo, música e ilustrações de titularidade do ComPat são protegidos pelos Direitos de Propriedade Intelectual. 8.2. Nada que conste nestes Termos poderá ser entendido e/ou interpretado como uma licença de uso de nossos materiais envolvendo Direitos de Propriedade Intelectual. 8.3. Ao acessar e utilizar nosso serviço, você concorda em não vender, oferecer à venda, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, publicar, adaptar, traduzir, editar, usar ou criar trabalhos derivados de nossos materiais sem expressa autorização. 8.4. Limitação de responsabilidade. Nós não nos responsabilizamos pela prática dos atos acima descritos contra materiais e/ou conteúdo de outras pessoas, terceiros ou outros provedores. Você deve consultar os termos de uso, avisos de direitos autorais ou quaisquer outros instrumentos aplicáveis, bem como possuir permissão para veicular materiais e/ou conteúdo de outras pessoas, terceiros ou outros provedores dentro do aplicativo. 8.4.1. Você ainda reconhece e concorda que em caso de eventual violação de Direitos de Propriedade Intelectual, você deverá arcar integral e exclusivamente com a indenização ou reparação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos à vítima do dano a que você deu causa. 8.5. Violação de Direito Autoral e Propriedade Intelectual. Caso você acredite que material e/ou conteúdo de sua titularidade foi violado e publicado no serviço sem sua autorização, pedimos que encaminhe uma solicitação de retirada para appcompatible@gmail.com. Nós poderemos exigir comprovação de sua identidade, bem como da titularidade do material e/ou conteúdo violado, na forma do subitem 8.2. do nosso Aviso de Privacidade. 9. Lei aplicável e territorialidade 9.1. Estes Termos de Uso deverão ser interpretados, regidos e aplicados de acordo com a legislação pertinente da República Federativa do Brasil. 10. Resolução de Disputas 10.1. Você reconhece e concorda que qualquer conflito originado a partir do presente instrumento, bem como dos demais instrumentos a ele incorporados, na forma do subitem 1.1., acima, deverá observar as diretrizes desta seção. 10.1.1. Solução consensual. Em caso de qualquer conflito originado a partir do presente instrumento, inclusive aqueles relacionados à interpretação, validade, eficácia, execução e extinção das diretrizes dos presentes Termos de Uso, antes de tomar qualquer atitude, ajuizar qualquer ação judicial ou dar início a qualquer procedimento, você entrará em contato conosco via appcompatible@gmail.com, fornecendo uma breve descrição da demanda e as seguintes informações: (i) seu nome completo; e (ii) o mesmo endereço de e-mail cadastrado no login. 10.1.1.1. Você reconhece e concorda que nós temos 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de recebimento da sua demanda, para tentarmos chegar a uma solução consensual do conflito com você. Para fins de contagem de prazo, considera-se recebida a demanda na data em que nós enviarmos a você, via e-mail, uma notificação de recebimento da demanda. 10.1.2. Cláusula de mediação. Você reconhece e concorda que caso não se chegue a uma solução consensual do conflito, este deverá, na medida do possível, ser resolvido por mediação, e que o procedimento de mediação será administrado por mediador e/ou instituição escolhida por nós e você. 10.1.3. Foro. Caso não se chegue a um acordo no procedimento de mediação com relação ao conflito originado, você reconhece e concorda que o referido conflito será dirimido no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Paraná, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo de início ou retomada do procedimento de mediação ou de qualquer outro método de solução consensual de disputas, a qualquer tempo, durante o processo judicial. 11. Diretrizes gerais 11.1. Independência das diretrizes. Caso uma diretriz destes Termos de Uso seja inválida e/ou inexequível por qualquer motivo, isso não afetará a validade e exequibilidade das outras diretrizes. 11.2. Denúncia. Até a edição de diretrizes específicas, qualquer denúncia relacionada a atos atentatórios ou à violação de direitos e garantias previstos legalmente deverá ser imediatamente encaminhada ao appcompatible@gmail.com, devidamente instruída com material comprobatório. 11.3. Indenização. Você concorda em indenizar, defender e isentar o ComPat, nossos diretores, agentes e funcionários de e contra quaisquer reclamações, reinvindicações, demandas, danos, perdas, custas, responsabilidades, despesas e honorários advocatícios, na forma permitida em lei, que de qualquer forma se relacione com o seu acesso e uso ao serviço, bem como com a violação destes Termos de Uso.